O governador Luiz Fernando Pezão reafirmou, nesta quinta-feira (23/08), que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que derrubou os vetos aos projetos de lei n° 1024/15 e n° 1091/15, que preveem o reajuste salarial de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. O aumento viola o artigo 8° da Lei Complementar federal 159/2017 e ameaça a permanência do estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal.

  • Foi uma decisão democrática do Parlamento. Mas a mesma Assembleia que aprovou ontem esses aumentos foi a que votou o Plano de Recuperação Fiscal, que tem sido fundamental para reequilibrar as finanças do Estado. H Esta aprovação fere a lei que aprovou o Regime, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei eleitoral, que não permite reajustes neste período. Então, nós vamos recorrer à Justiça. O Parlamento é soberano, mas o Executivo tem sempre que mostrar suas dificuldades. Até o final do meu governo, vou lutar muito para manter o Plano de Recuperação Fiscal – afirmou o governador.

Pezão também destacou que a única alternativa para manter o pagamento dos salários dos servidores estaduais em dia é a permanência do estado no Regime de Recuperação Fiscal.

  • A dificuldade financeira não é só uma questão do Rio, outros estados estão com salários atrasados, estão com uma série de problemas que nós já ultrapassamos. O Rio hoje tem previsibilidade. Com o Plano de Recuperação Fiscal, o meu sucessor não vai passar o que nós passamos. Mas se tivermos que começar a pagar a dívida com a União de novo, imediatamente, isso vai desmontar todo o nosso planejamento para os próximos três anos, tempo de duração do plano – explicou.

As declarações foram dadas durante o Fórum Especial – Previdência Pública e Infraestrutura: a Saída para o Brasil, na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). O evento, que também contou com a participação dos governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do Piauí, Wellington Dias, do presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, e do economista Raul Velloso, entre outros, debateu os caminhos para a retomada econômica dos estados, com destaque para a necessidade de reestruturação da previdência pública.

A previdência estadual – área mais atingida pela crise financeira – também sofreria o impacto dos reajustes do TJ, MP e Defensoria Pública, já que qualquer aumento concedido aos servidores ativos será automaticamente estendido a inativos e pensionistas dessas carreiras. De acordo com o Rioprevidência, nesses casos, sem levar em conta os servidores ativos, o impacto seria de cerca de R$ 83 milhões por ano na previdência estadual.

 

Previdência Social

Durante o fórum, o governador discutiu o impacto do déficit previdenciário nas finanças do Estado e a urgência para que haja uma discussão no país a respeito da reforma da previdência. Segundo ele, sem uma mudança, a folha de pagamentos do Estado aumentará em R$ 1,2 bilhão em um ano e meio. Pezão também ressaltou que o governo está analisando medidas visando contribuir com o reequilíbrio do déficit fiscal estadual e que deverão ser enviadas para a Alerj até o fim do seu mandato.

  • Quero deixar um legado. Pretendo colocar a lei Kandir dentro de ativos do Rioprevidência e vincular a Receita gerada pelo Imposto de Renda (IR) descontado dos servidores estaduais ao caixa do Rioprevidência. Além disso, tem uma série de iniciativas que vou tomar para capitalizar, securitizar ativos, para que o próximo governador não tenha que passar pelo que eu passei – disse.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, também expôs os problemas com a previdência enfrentados pelo estado.

  • Em Minas, a média das aposentadorias foi crescendo de maneira vertiginosa, eram quatro ou cinco mil aposentadorias por ano há dez anos, passaram para seis, depois oito e hoje são 15 mil aposentadorias por ano, o que representa 5% da folha para um estado que tem 300 mil servidores ativos. Significa que, sem fazer nada, a folha sobe 5% todo ano. Aposentou, você tem que substituir. Nós arrecadamos R$ 6 bilhões de contribuição e pagamos R$ 22 bilhões de folha. Ficam faltando R$ 16 bilhões, que o Tesouro tem que aportar – ressaltou Pimentel.

Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Crédito da foto: Carlos Magno / Gov. do Est. do Rio de Janeiro