Valores do FGTS retidos desde a década de 1980 podem ser pagos

Com o novo texto aprovado no legislativo, cerca de 2.300 funcionários e ex-funcionários que trabalhavam na época podem ter direito a receber valores.
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Uma luta e um pedido antigo do Sisep foi aprovado com 13 votos à favor na Câmara de Vereadores: a mudança em um texto da lei 4.401 de 1986 que pode ajudar no processo de liberação de recursos para que servidores municipais recebam valores de FGTS retidos desde 1986. O assunto, que foi citado nas reuniões de data-base desse ano entre o Sisep e o governo municipal, voltou em pauta. Além do reajuste de 6,2% já conquistado pelo Sisep, essa é mais uma vitória do sindicato, fruto de um acordo coletivo. Segundo a diretoria do Sisep, o governo municipal já vem sendo reconhecido como o governo do servidor, pois nunca na história da prefeitura com menos de seis meses de governo, foram pagos tantos direitos atrasados.

O Sisep entregou na Câmara Municipal em agosto de 2020 uma proposta anti projeto pedindo a alteração da lei 4.401 de 1986, que previa a renúncia dos direitos trabalhistas depositados até aquele momento. O projeto de lei encaminhado pela prefeitura à câmara altera a redação do artigo 3º, que descreve as seguintes palavras “Todo servidor que pretender a sua transferência para o Quadro Permanente deverá assinar opção, desligando-se do Quadro Celetista e renunciando, com exceção de férias e 13º salário referente ao ano de 1986, a todos os seus direitos trabalhistas em favor do município, com efeitos retroativos à data do início de seu contrato de trabalho, que será rescindido, e a rescisão submetida a homologação judicial, para que surta e produza todos os seus jurídicos e legais efeitos’.

Com o novo texto aprovado no legislativo, cerca de 2.300 funcionários e ex-funcionários que trabalhavam na época podem ter direito a receber valores.

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