O desembargador eleitoral Raphael Ferreira de Mattos, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), deferiu, nesta sexta-feira (26), a liminar em Habeas Corpus Coletivo para assegurar a livre reunião de alunos e professores nas universidades, “garantindo, assim, a plena autonomia didático-científica”. A ação foi proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) contra atos de juízes eleitorais de Niterói (199ª ZE), Três Rios (174ª ZE) e Macaé (109ª ZE).

Segundo a decisão, a DPU recebeu “pedido de atuação de vários acadêmicos e estudantes, que estão receosos com a inadmissível sugestão de repressão judicial de atos acadêmicos que serão realizados no dia de hoje, tendo por objeto os debates sobre o momento político que estamos vivendo no país”.

O magistrado destaca que a Constituição da República estabelece, a título de direito e garantia fundamental, a livre manifestação de pensamento, de associação, bem como o sagrado direito de ir e vir. “Como no presente caso há fundado receio de lesão às garantias constitucionais listadas acima, entre as quais, e mais especificamente, a liberdade de locomoção, faz-se perfeitamente cabível o manejo do habeas corpus”, redigiu.

Ainda segundo o desembargador eleitoral, a decisão “não tem o condão de autorizar o uso do ambiente universitário para fins eleitorais, na forma da legislação eleitoral vigente, a teor do art. 37 da Lei nº 9.504/97, o que é passível da atuação da Justiça Eleitoral”.

Processo relacionado: HC Coletivo 060798944.2018.6.19.0000

Fonte: TRE-RJ

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