Foto: Reprodução Tv Alerj

Texto de melhoria da fiscalização dos Royalties deve ser apresentado até fim de junho

Para dar celeridade ao processo, o presidente da comissão disse que vai solicitar, até a próxima semana, o nome de um representante de cada instituição para dialogar com a CPI e fazer essa interlocução com o parlamento.
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A Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) terão até a primeira semana de junho para apresentar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) a redação final do convênio para melhorar a metodologia de fiscalização das participações governamentais na exploração de petróleo. O prazo foi estipulado pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a queda na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no estado, deputado Luiz Paulo (Cidadania), em reunião realizada nesta segunda-feira (10/05). A execução desse convênio cumpre uma decisão do Superior Tribunal de Federal (STF).

Para dar celeridade ao processo, o presidente da comissão disse que vai solicitar, até a próxima semana, o nome de um representante de cada instituição para dialogar com a CPI e fazer essa interlocução com o parlamento. “Queremos que isso se resolva com celeridade. Não quero que se repita a mesma fala que ouvi há um ano de que o convênio já estava pronto e só estavam esperando uma reunião da diretoria”, afirmou Luiz Paulo.

O auditor fiscal da Fazenda, Carlos Eduardo Fortunato, explicou que a ideia do convênio iniciou-se na Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ) e que já foi amplamente analisada pela Sefaz. Entre as sugestões de mudança está a inclusão dos municípios na participação do convênio. “Nosso objetivo é fazer as vistorias in loco, pois tem muitas situações que só se descobrem indo a campo. Se unirmos forças com os municípios, vamos conseguir trabalhar com mais equipes”, argumentou.

Luiz Paulo elogiou a sugestão da Sefaz de incluir os municípios nesse processo. “Concordo com a ideia do trabalho em grupo. A ANP conta com quatro profissionais para fiscalizar, e com a ajuda de alguns municípios e da Sefaz é possível chegar a 25 profissionais nessa função. Somar esforços é melhor do que cada um trabalhar sozinho”, reiterou o parlamentar.

Outra dúvida apresentada pela Sefaz foi em relação à cobrança de valores devidos. “As empresas que estão devendo ao Rio seriam cobradas por qual instituição? Isso também nos trouxe dúvida. Nossa sugestão é que a PGE faça isso, caso a ANP não queira fazer”, sugeriu Fortunato. Já o superintendente da ANP, Rubens Freitas, afirmou que a instituição não tem restrições ao acordo, e disse que trabalhar em conjunto com a Fazenda é necessário.

“A ANP propôs sete obrigações no convênio e algumas dizem respeito a dividir informações com a Sefaz, pois entendemos que esse será um trabalho em equipe. Sentimos a necessidade de trabalhar em conjunto com o governo do Estado”, salientou Freitas.

Investimentos do setor de petróleo no Rio

Durante a reunião, a ANP ainda apresentou alguns esclarecimentos acerca dos projetos de petróleo e derivados no estado. O superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento da Agência Nacional de Petróleo, Alfredo Renault, informou que nos últimos dez anos, seis empresas que exploram petróleo no Rio de Janeiro investiram mais de R$ 14 bilhões em áreas do setor no estado. O montante é superior ao que foi definido em contrato: R$ 12,6 bilhões. Entre as petroleiras estão Petrobras, Shell e PetroGal.

Renault começou lembrando que a ANP exigia, por cláusula de contrato, que 1% dos recursos gerados com a exploração de petróleo fossem destinados para investimentos internos e empresas brasileiras. “Essas obrigações estão garantidas há anos e fiscalizamos o cumprimento delas. Mas é importante termos em mente que o fato de ser uma cláusula contratual de um processo licitatório nos traz alguns limitantes. Porém, ao longo do tempo foram realizados ajustes e aprimoramentos para solucionar entraves”, destacou.

Ele ainda informou que de 2010 a 2019, 58% dos valores aportados pelas empresas que extraem petróleo foram direcionados para o Sudeste e que entre os estados da região o Rio foi o que mais recebeu recursos, na ordem de R$ 3 bilhões, o equivalente a 68% da verba. “Os investimentos foram voltados muito para as áreas de transformação digital e inteligência artificial”, explicou. O superintendente ainda disse que o Brasil ocupa o 12º lugar no ranking mundial em relevância de pesquisa no setor, mas lembrou que o problema do país é a falta de inovação, que implica nos resultados de geração de emprego e renda.

Para esclarecer outra dúvida dos parlamentares, Renault explicou que a fiscalização da ANP a esses contratos se dá através dos números enviados pelas empresas. “Realizamos uma análise campo a campo, conferindo o contrato de concessão com os valores enviados”, justificou. No entanto, o deputado Luiz Paulo disse que sentia falta de uma avaliação realizada in loco e questionou a agência quanto ao cumprimento do percentual de 0,5% nos centros de pesquisa.

“Já identificamos que o percentual de 1% é cumprido, mas metade dele deve ser destinado aos centros de pesquisa e no Rio só contamos com o centro do Fundão, quero saber se isso está sendo feito por todas as empresas ou não?”, perguntou o parlamentar.

Em resposta, Renault disse que 99% dos aportes feitos são superiores ao obrigado. “Quem verifica os faturamentos somos nós e caso a empresa descumpra esse percentual ele acumula para o próximo ano com a cobrança da Taxa Selic, mas isso não costuma acontecer”, concluiu Renault.

Também estiveram presentes na reunião os integrantes da Assessoria Fiscal da Casa, o economista Mauro Osório e a ex-diretora da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard. Ambos destacaram que o setor do petróleo é fundamental para o estado do Rio e que a Agência Nacional e a Sefaz precisam de forma rápida finalizar esse convênio. “Muitas resoluções da ANP dão o prazo para manifestação de diversos itens de forma rápida e com esse documento não pode ser diferente”, pontuou Magda. Os deputados Anderson Moraes (PSL) e Noel de Carvalho (PSDB) participaram do encontro.

Fonte: Alerj

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