Taxa de iluminação vai bancar decoração de Natal, afirma Prefeitura

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A Prefeitura abriu licitação com valor de R$ 2,5 milhões para escolha da empresa que vai ficar responsável pela montagem da iluminação de Natal em Petrópolis. De acordo com o Governo Municipal, os recursos para a iluminação de Natal são oriundos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e só podem ser usados na área de iluminação da cidade.

Segundo a Prefeitura, o pregão, que será realizado dia 13 de novembro, às 10h, no Centro Administrativo da Barão do Rio Branco, tem como teto o valor de R$ 2,5 milhões, mas a expectativa é de que o valor final seja menor.

Ainda de acordo com o município, a iluminação será instalada nas ruas, praças, prédios históricos e prédios municipais. Já a programação, que vai ser desenvolvida em 40 dias na cidade, será fruto de patrocínios que estão sendo acordados com a iniciativa privada.

A prefeitura vai estimular, ainda, que comércio e rede hoteleira também participem, assim como casas particulares, com luzes de Natal, o que também podem ser consequência de uma campanha para o final de ano iluminado e que seja referência no calendário do estado nos próximos anos.

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1 comentário
  1. Marise Bender Diz

    A propósito da iluminação de Natal na cidade. É preciso saber o que é CIP (tributo/dinheiro público)O que é e para que serve a CIP (cobrança de iluminação pública)?

    Cobrança da taxa de Iluminação Pública
    (Fonte: http://servicos.celpe.com.br/…/cobranca-da-taxa-de-iluminac…)

    Cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública (CIP)
    A CIP é um tributo definido no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna atribuiu exclusivamente aos municípios a competência para cobrar dos munícipes os recursos necessários para o custeio dos serviços de iluminação pública e facultou a arrecadação desta contribuição por meio da fatura de energia elétrica.

    Através de lei, o município pode arrecadar a CIP dos proprietários de imóveis e consumidores de energia elétrica, com a finalidade de custear a operação, manutenção, expansão e o consumo de energia elétrica dos serviços de iluminação pública prestados pela prefeitura local. A lei municipal estabelece ainda a forma, a classe de consumo e os valores cobrados dos contribuintes.
    Assim, mediante a assinatura de um convênio entre a prefeitura e a concessionária distribuidora de energia elétrica, os valores arrecadados são transferidos mensalmente ao município, entidade responsável pela aplicação dos recursos repassados oriundos da arrecadação.

    A população dever procurar ter conhecimento da lei municipal que regulamenta a cobrança da CIP e conferir se o seu patamar de consumo está condizente com o valor da CIP destacado na fatura de energia elétrica mensal.

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