Taxa de iluminação pública continua a ser cobrada durante pandemia O valor que vem na conta de luz do contribuinte é calculado de acordo com faixa de consumo utilizado naquele mês.

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A Prefeitura de Petrópolis não renunciou à taxa de iluminação pública cobrada à população neste período de isolamento social conforme Projeto de Lei apresentado pela Câmara dos Vereadores ao executivo municipal. Aprovado com 13 votos no último dia 26 de março, a iniciativa, conforme alegação dos autores da proposta Jamil Sabrá Neto e Hingo Hammes, buscava amortizar os efeitos do colapso econômico provado pelo Covid-19.

De acordo com o documento enviado pela prefeitura aos vereadores, o motivo do veto é que o projeto contém vício de iniciativa, ou seja, não cabe ao legislativo tratar sobre o tema proposto. Na sessão legislativo de semana passada, quanto o veto foi debatido, mesmo recebendo aprovação inicial da maioria dos parlamentares, apenas Gilda Beatriz e Leandro Azevedo, além dos autores da proposta, Jamil Sabrá Neto e Hingo Hammes mantiveram o posicionamento votando pela derrubada da decisão do prefeito Bernardo Rossi.

A tarifa cobrada pela iluminação pública é de responsabilidade da prefeitura, que vem recebendo, naturalmente, mais receita com a cobrança da taxa ao passo que, com as pessoas em casa, aumentou, também, o custo da tarifa de iluminação. O cálculo, de acordo com a Lei Municipal 5951 de dezembro de 2002 é feito sobre o consumo de energia elétrica (Kwh) e toda pessoa física ou jurídica que possua imóvel no território de Petrópolis e está incluído no pagamento da “Contribuição de Iluminação Pública” (CIP).

O recurso é destinado para manutenção do serviço de iluminação na cidade. Em 2017 esse recurso também foi utilizado pela prefeitura para o pagamento da iluminação do Natal Imperial. E, mesmo com o recurso mensal pago pelo contribuinte, são diversos os relatos de ruas sem iluminação no município. O valor que vem na conta de luz do contribuinte é calculado de acordo com faixa de consumo utilizado naquele mês.

De acordo com a Prefeitura, que se posicionou através de uma nota, o projeto aprovado na Câmara não pode vigorar, por ocorrência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, bem como ausência de adequação técnica. Ainda segundo o Município, o Projeto estabelece uma “invasão da competência legislativa” e “ofende o princípio da independência harmônica entre os Poderes”.

Confira a nota da Prefeitura na íntegra:

“O projeto dispõe sobre a proibição da empresa concessionária de serviço público de energia elétrica em efetuar a cobrança da taxa de iluminação pública dos estabelecimentos comerciais que foram obrigados a fechar durante a aplicação das medidas restritivas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 1.103 de 21 de março de 2020, para contenção do covid-19. Ocorre que, o projeto aprovado Câmara não pode vigorar, por ocorrência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, bem como ausência de adequação técnica.

Deste modo, o Projeto de Lei aprovado além de ser tecnicamente inadequado, ainda que estivesse se referindo à CIP, seria inconstitucional por vício de iniciativa. O projeto trata de tema tributário, que é responsabilidade do prefeito, de sua competência exclusiva. A invasão da competência legislativa ofende o princípio da independência harmônica entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição.

A Lei Municipal impugnada ofende ainda o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal, ante a ausência de estudo de impacto que comprove que a medida de isenção proposta não afete o a previsão de arrecadação aprovada na Câmara Municipal de Petrópolis na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada em 2019, que foi utilizada como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020

Como se não bastassem as razões acima elencadas, não pode deixar de ser observado que, a isenção da cobrança nos termos propostos ofenderia tanto os princípios norteadores do direito tributário, como o disposto na Lei Federal nº 9.504/97, em seu artigo 73 §10 que veda expressamente a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas em ano eleitoral”.

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