STJ julga nesta terça pedido de agravo do MPF à decisão que determinou retorno de vereadores afastados

Se acatado o pedido do MPF, os efeitos da decisão podem se estender também a Reinaldo Meirelles e Wanderley Taboada, que também reassumiram os cargos logo depois, em maio.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (23) pedido de agravo do Ministério Público Federal à decisão que garantiu, em abril, o retorno dos vereadores Ronaldão e Luizinho Sorriso à Câmara Municipal. O MPF quer o restabelecimento das medidas cautelares de afastamento dos parlamentares de suas funções na Casa e a proibição de qualquer forma acessarem as dependências do Legislativo. Se acatado o pedido do MPF, os efeitos da decisão podem se estender também a Reinaldo Meirelles e Wanderley Taboada, que também reassumiram os cargos logo depois, em maio.

Os quatro parlamentares são réus em processo que investiga a participação de vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis em um esquema de corrupção no Legislativo Municipal. Na época, segundo a investigação, o então presidente Paulo Igor pagava propina aos parlamentares em troca de apoio político. Paulo Igor é réu no mesmo processo, mas foi o único dos únicos investigados que não conseguiu autorização judicial para voltar à Casa. Ao negar o pedido de retorno, a Justiça alegou que ele é réu em outros processos. Em um, é acusado de dificultar as investigações de irregularidades na época em que era presidente da Câmara.

Desde que reassumiram os cargos na Câmara, os quatro parlamentares têm dado trabalho ao departamento jurídico da Casa, que já manifestou preocupação com a possibilidade de a Câmara descumprir decisões judiciais anteriores. Antes de reconduzir Ronaldão e Luizinho Sorriso aos cargos, o atual presidente da Câmara, vereador Hingo Hammes, chegou a pedir ao STJ esclarecimentos sobre os procedimentos que deveriam ser adotados, uma vez que ambos os parlamentares não poderiam ter contato nem um com outro, nem com testemunhas do processo. O TJ confirmou a determinação para recondução dos dois à Casa, mas frisou que o contato dos dois estava autorizado apenas “no efetivo exercício da vereança e no recinto da respectiva casa legislativa”. Acrescentou que estavam mantidas as vedações quanto aos demais co-investigados e co-réus, sem, no entanto, especificar cada um nominalmente.

Na última semana, o vereador Hingo Hammes voltou a pedir esclarecimentos do STJ. Agora porque os parlamentares apresentaram pedido administrativo de nomeação de funcionários para seus gabinetes. Muitos dos indicados já estiveram nos gabinetes anteriormente. “A nomeação é feita pela Mesa Diretora, que não pode se omitir e fingir que não tem ciência sobre as decisões anteriores. Já pedimos ao STJ esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados e vamos seguir os trâmites legais, de forma transparente. Os vereadores retornaram aos seus cargos por decisão da Justiça, mas não ficou claro se podem nomear novamente seus ex-assessores”, explicou.

O questionamento do presidente da Câmara tem razão para existir: em 2019, ao responder questionamento no próprio processo em relação às pessoas com quem os réus não poderiam manter contato, a subprocuradoria geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos descreveu que a proibição valia para “os co-denunciados” e “para todos os ex-servidores comissionados que já estiveram lotados nos gabinetes dos parlamentares investigados”.

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