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STF considera válida imposição de limite de idade para veículos de transporte coletivo

Foi a última sessão virtual realizada pelo Plenário no primeiro semestre deste ano, a decisão foi julgada por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

Por Philippe Castro (*).

No presente caso, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (Antpas) contra dispositivo de lei estadual de Minas Gerais que estabelece limite de idade para a circulação de ônibus.

A referida entidade, buscou em sua demanda, questionar o artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que atribui aos estados a competência para definir critérios de segurança, higiene e conforto para autorizar o uso de veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, sob o argumento de que tal matéria é reservada a lei complementar.

Assim, em importante decisão, diante a última sessão virtual realizada pelo Plenário no primeiro semestre deste ano, a decisão foi julgada por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

No caso em tela, restou decidido que é desnecessária a utilização da via da lei complementar para regulamentar a limitação da idade da frota destinada ao aluguel, por não se tratar de competência legislativa sobre trânsito e transporte, mas sim do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal.

O ponto principal da referida decisão, foi chancelar o poder de polícia administrativa do poder público sobre os serviços de transporte intermunicipais, portanto, o STF assentou a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do respectivo poder de polícia em relação à segurança do transporte intermunicipal de passageiros.

Por fim, a relatora explicou que compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte, ao estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal e ao município as regras de interesse local, portanto, em sua avaliação, não existe ofensa ao artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. (Com informações da assessoria de imprensa do STF).

 

* Philippe de Castro Lourenço é advogado especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.

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