SPC / SERASA – Meu nome pode continuar negativado após o pagamento da dívida?

Saiba quanto tempo o nome deve ser retirado dos cadastros restritivos de crédito
Compartilhe
Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no twitter

Quando o cidadão regulariza sua situação junto aos cadastros restritivos de crédito, nem sempre ele terá seu CPF/MF retirado do SPC / Serasa imediatamente, podem ocorrer inclusive falhas no sistema, normalmente o prazo é de 5 dias úteis para a restrição sair do nome do consumidor.

Utilizando como lei basilar o Código de Defesa do Consumidor, utilizamos o prazo de até 5 dias uteis (art 43 § 3º). Art. 15. O associado deve promover em até (05) cinco dias úteis, contados da data da efetiva regularização da inadimplência, a exclusão do nome do devedor do SPC.

Cabe ressaltar, que o prazo de 5 dias úteis começa a valer no momento do efetivo reconhecimento da quitação da dívida, a exemplo dos boletos bancários, esses 5 dias úteis só começam a valer a partir do efetivo pagamento.

Como é notório, a indevida inscrição no quadro restritivo de crédito é alarmantemente prejudicial ao consumidor, tendo em vista que não somente é tido como inadimplente, o que, para todos as pessoas honestas de boa índole, já é uma vergonhosa ofensa, mas também é impedido de conseguir qualquer espécie de auxilio de crédito, perante a esmagadora maioria das instituições que se prezem, devendo ser ressaltado que tal prejuízo não se limita às instituições financeiras, mas a praticamente todos os lojistas.

Cabe salientar, que a liberdade contratual deve ser exercida levando em consideração a função social do contrato e deve respeitar as regras éticas e da boa-fé objetiva.

Estando mais que comprovado o dano causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do Código Civil, cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo:

“aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”

Nesta esfera, em caso de manutenção indevida do nome do consumidor junto aos cadastros restritivos de crédito, bem como, a inscrição indevida do nome do consumidor, gera o dano moral, que tem como uma de suas características a de impedir uma nova ofensa igual ou similar.

Portanto, em caso de manutenção indevida do nome do consumidor junto aos cadastros restritivos de crédito, bem como, a inscrição indevida do nome do consumidor, indubitavelmente vem a gerar o dano moral, devendo esta prática ser coibida por meio da condenação da empresa no pagamento de indenização por danos morais ao consumidor.

Dr. Philippe Castro

* Philippe de Castro Lourenço é advogado especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.

Compartilhe
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no pinterest
Pinterest
Compartilhar no twitter
Twitter

veja também

Comentários estão fechados.