Servidoras que sofrerem com violência doméstica podem ter direito em trocar local de trabalho

Projeto será votado na Alerj.

As servidoras públicas vítimas de violência doméstica podem ter o direito à transferência de local de trabalho, desde que com medida protetiva. É o que propõe a deputada Zeidan (PT) no projeto de lei 1.769/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (23). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.A medida também determina que a medida protetiva de urgência deverá ser encaminhada para as autoridades de Segurança em até 24 horas desde a concessão.

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