O Senado Federal está realizando uma consulta pública sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável. O objetivo do projeto é resolver dúvidas judiciais sobre a questão, facilitando a resolução de disputas sobre quem deve ficar com animais de estimação depois de uma separação.

Projeto de Lei do Senado n° 542, de 2018, é de autoria da Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), e está sobre a Mesa da Comissão da Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando recebimento de emendas. Esta proposições que tramita no Senado está aberta para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

A consulta pública está disponível no site do Senado Federal.


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Fonte: Agência Senado