Foto: Reprodução da internet

SEAP: projeto autoriza convocação de aprovados em concursos de 2003, 2006 e 2012

Projeto prevê que sejam respeitadas as decisões e o Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar em discussão única, nesta terça-feira (13/10), o projeto de lei 1.462/19, que autoriza as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias nos concursos de 2003, 2006 e 2012 para a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP). Por ter recebido emendas, o projeto ainda poderá ser alterado.

O projeto determina que os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto proíbe a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados.

O Poder Executivo deverá publicar a relação dos aprovados e classificados para que sejam convocados de imediato a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo ao final homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais e o RRF. A medida é dos deputados Jorge Felippe Neto (PSD), Waldeck Carneiro (PT), Danniel Librelon (REP), Flavio Serafini (PSol), Rodrigo Amorim (PSL), Gustavo Schmidt (PSL), Alana Passos (PSL), Filippe Poubel (PSL), Chico Machado (PSD), Anderson Moraes (PSL), Rodrigo Bacellar (SDD), Val Ceasa (Patriota), Dr Serginho (PSC), Coronel Salema (PSD), Alexandre Knoploch (PSL) e Gustavo Tutuca (MDB), além do ex-deputado Gil Vianna.

Fonte: Alerj

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