Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1831/2018, que mostra sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens do viajante, visando simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país de origem, nesse caso, o Brasil. 
 
Uma das alterações apresentadas diz respeito ao prazo estabelecido para que os residentes no exterior que ingressem em determinado país para residir de forma permanente, ou os brasileiros que retornem ao país após passarem algum tempo no exterior, possam ingressar no território aduaneiro com seus bens novos ou usados com isenção de tributos. Hoje o prazo mínimo é de um ano de permanência no exterior. Porém, se nos últimos 12 meses o viajante houver realizado viagens ocasionais ao nosso país, cujas permanências superem 45 dias no total, o mesmo perde o direito à isenção dos impostos.
 
Além disso, a nova redação também pretende garantir que o prazo de viagens ocasionais ao Brasil ou permanências ocasionais no País que superem os 45 dias mencionados não seja computado para fins de cálculo do prazo mínimo de 1 ano que garante o direito à isenção.
 
A outra alteração simplifica os procedimentos ao viajante que ingressar no país, seja pela fronteira terrestre, aérea ou marítima, portando itens em quantidade superior aos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, sem que, por sua quantidade e natureza, caracterizem a destinação comercial ou possuam potencial lesivo aos interesses tutelados pelo controle aduaneiro.
 
Para esses casos, mesmo restando claro que o intuito não é o da destinação comercial nem o de causar danos à economia nacional, a normatização vigente passou a prever a tributação dos bens excedentes por meio do regime comum de importação, o que implica na retenção dos bens e na posterior adoção de uma série de procedimentos adicionais para a nacionalização dessas mercadorias.
 
Por: Gabriel Malheiros