Proposta regulamenta medidas de segurança para entregadores de aplicativos

Empresas deverão fornecer EPIs, uniforme com tipo sanguíneo e capacete
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (14/10), o projeto de lei 2.805/20, da deputada Dani Monteiro (PSol), que obriga os aplicativos de delivery a implementar medidas de segurança para os entregadores cadastrados.

Além das mochilas térmicas com o nome da empresa, os aplicativos deverão dar aos entregadores equipamentos de proteção contra doenças contagiosas – máscaras, álcool gel e um kit de limpeza. As máscaras deverão ser suficientes para serem trocadas a cada três horas. Os entregadores também deverão receber uma jaqueta ou um uniforme padronizado com o logotipo da empresa e dados emergenciais do entregador – nome, tipo sanguíneo e fator RH. Para os ciclistas, também deverão ser oferecidos capacetes.

“Há uma grande discussão ainda em aberto no direito trabalhista quanto à relação de trabalho entre os entregadores e as empresas de entrega. Diante desse impasse jurídico, vemos esses entregadores desassistidos de direitos mínimos de condições de trabalho. Vale ressaltar que essa função muitas vezes se torna a renda principal da família deles, tornando-os completamente dependentes da disposição das empresas, mesmo que não sejam reconhecidos como empregados”, justificou a autora.

Bloqueio de cadastrados

A norma ainda determina que, ao ocorrer o bloqueio ou desativação do cadastro do entregador, seja oferecida a oportunidade de apresentar recurso antes da penalidade, através de uma advertência a ser respondida em até 24 horas. Caso aprovada, a medida só valerá para os entregadores cadastrados nos aplicativos – excluindo aqueles vinculados diretamente aos restaurantes, farmácias ou quaisquer outros estabelecimentos.

Fonte: Alerj

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