Márcio Alves / Agência O Globo

Proposta regulamenta atividades de baixo risco econômico

Texto lista mais de 287 categorias que serão dispensadas de qualquer ato público para atuação no Estado do Rio
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (25/06), em discussão única, o projeto de lei 1.805/2020, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que relaciona 287 atividades econômicas de baixo risco que toda pessoa física ou jurídica poderá exercer sem a necessidade de qualquer ato público de liberação. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta é baseada na Lei Federal 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Entre as atividades listadas no projeto estão os serviços de manutenção de veículos, serviços advocatícios e filmagem de festas e eventos. De acordo com o texto, a lista é exemplificativa, podendo o Poder Executivo incluir outras atividades. Os municípios também poderão realizar leis próprias sobre o tema. A medida ainda determina que o governo notifique o Ministério da Economia em até 30 dias após a publicação da norma. Confira a relação completa dos serviços considerados de baixo risco pelo projeto clicando aqui.

“Notabiliza-se que a obrigatoriedade de atos públicos de liberação retrata uma excessiva burocracia, que cria diversos obstáculos ao desenvolvimento da economia nacional. Vale também acrescentar que a defesa de pautas de liberdade econômica está intimamente ligada a direitos sociais, geração de riquezas e ao meio-ambiente”, afirmou Freitas.

Fonte: Alerj

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