Proposta para deslocamento do pedágio na BR-040 chega a Brasília

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Comissão Especial pede proibição do consórcio atual para o novo edital de licitação BR-040

O vereador Jamil Sabrá Neto (PDT), representando a Comissão Especial da Câmara de Vereadores, participou na última terça-feira (2) da audiência pública sobre a concessão BR-040 realizada em Brasília a convite do Deputado Federal Hugo Leal (PSD). Jamil Sabrá Neto esteve com o Diretor Presidente da EPL, Empresa de Planejamento e Logística, responsável pela elaboração do novo edital de licitação, Arthur Luís Pinho de Lima, e entregou o relatório produzido pela comissão especial da Câmara de Vereadores.

Jamil pediu atenção para duas solicitações que constam no relatório.

A primeira sugestão refere-se a proibição da participação das atuais empresas do consórcio CONCER no novo edital de licitação. Segundo a comissão, os prejuízos causados por esta empresa são imensuráveis devido às obras da Nova Subida da Serra que iniciaram e até a presente data não terminaram, não havendo previsão para o término. Foi levantado pelo vereador o DOC 32, elaborado pela ANTT em abril de 2017 referente a manutenção e conservação de todo o trecho. Nele a agência reguladora confirma o estado de calamidade da manutenção da BR-040. “O DOC 32 é a comprovação do descaso da empresa CONCER. Os artigos 24, 27 e 29 do documento citam que os serviços de conservação estão abaixo do nível mínimo exigido. Não desejo que nenhum cidadão brasileiro sofra o que o petropolitano sofre diariamente. A ANTT tem que proibir que qualquer empresa desse consórcio possa participar no novo edital de licitação da BR 040 e até mesmo de qualquer parceria público-privada para administrar rodovias federais ou estaduais” – disse Jamil.

Outra solicitação da Comissão é acerca do deslocamento da Praça de Pedágio localizada no início da subida da serra para depois da REDUC. Jamil Sabrá destacou que Petrópolis está sitiada entre duas praças de pedágios, uma na subida da serra e a outra no distrito de Pedro do Rio, obrigando o petropolitano a pagar a tarifa de pedágio tanto para entrar quanto para sair da cidade em ambos os sentidos. Jamil Sabrá destaca que usuários da rodovia Washington Luiz dos municípios da Baixada Fluminense bem como os usuários do Arco Metropolitano não pagam nada para ir à capital, principal centro econômico do Estado. “De acordo com o relatório, o fluxo de usuários no início da Washington Luiz é cinco vezes maior. Nossa sugestão reduzirá em mais de 50% a tarifa de pedágio. O que não pode é todos utilizarem os 25 km desse trecho da Washington Luiz e só pagar o pedágio o usuário que subir a serra. Para nós todo mundo usa, todo mundo paga”, finalizou o vereador.

Sobre a colocação do representante da CONCER referente a paralisação da obra da Nova Subida da Serra decorrente do não aporte da União de pouco mais de R$ 100 milhões, Jamil Sabrá foi categórico: “A CONCER faturou desde 2012 R$ 1,8 bilhão nas três praças de pedágio. Desde 2014 vocês não realizam nenhuma obra de pequeno, médio ou grande porte. Alegar desequilíbrio econômico do contrato é uma afronta a nós petropolitanos”, encerrou. 

Participaram da Audiência Pública a Procuradora da República Monique Cheker, o Diretor Presidente da EPL Arthur Lima e representantes da ANTT, Tribunal de Contas da União, CONCER e demais Deputados Federais. São membros da Comissão Especial da Câmara de Vereadores Leandro Azevedo, Justino do RX, Hingo Hammes e Marcelo da Silveira.

A Concer, em nota, informa que é atribuição do poder público a decisão de mudança da praça do pedágio para outro local. “Sobre a mudança da praça de pedágio, esta é uma atribuição do poder concedente, e não da Concer”, diz a nota. 

Sobre o pedido de proibição de participação da Concer em um novo processo licitatório, a empresa não tem nada a declarar.

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2 Comentários
  1. Emanuel Ramos Diz

    É esse tipo de governante que o povo vota?… Gente sem noção e sem juízo… Como assim transferir a Praça do pedágio para depois da Reduc? Vai cuidar da sua Cidade! Vai pedir sim melhorias nas estradas e o banimento dessa Concer que não conserva nada. Espero que os governantes de Caxias se posicionem… Vai cantar de galo na sua casa. Ninguém merece isso!

  2. JOSE JUCELINO Xavier Diz

    Estamos sendo roubado pela concer. Estou mentindo concer.

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