Projetos de leis que proíbem a taxa de religação de serviço de água são aprovados na Câmara e seguem para sanção do prefeito

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Foram aprovados nesta quinta-feira (8), na Câmara Municipal de Petrópolis, dois Projetos de Lei (PL) que proíbem a taxa de religação por parte das empresas concessionárias de fornecimento de água do município.

Um dos projetos é de autoria do vereador Jamil Sabrá (PL nº 2985/2019), do PDT, protocolado no legislativo em 18 de junho de 2019, e o segundo é de autoria de Luiz Eduardo Francisco da Silva, o Dudu (PL nº 3631/2019), do Patriota.

Segundo um dos projetos, o corte de fornecimento por atraso no pagamento deverá ser restabelecido sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, após a quitação do débito.

De acordo com Jamil Sabrá, o Projeto de Lei de sua autoria, visa corrigir situações de vulnerabilidade dos consumidores frente a necessidade de serviços essenciais de fornecimento de água e tratamento de esgoto, evitando também a prática de cobrança abusiva por parte da prestadora dos serviços.

Ele explica ainda que a taxa de religação é pautada no contrato de concessão da empresa com o município, contudo, não há regulamentação no dito contrato que estabeleça os parâmetros que definam os valores para a cobrança.

Precisamos priorizar a necessidade das famílias e valorizar o cidadão mais humilde. A cobrança dessa taxa é controversa ao estabelecido no contrato de concessão. De acordo com o contrato, a taxa cobrada engloba custos acarretados pelo procedimento da religação, mas o procedimento é realizado abrindo ou fechando um registro que existe no relógio de marcação de consumo. Contudo, não há custo que justifique este procedimento”, explica Jamil Sabrá.

Após a sanção do prefeito Bernardo Rossi, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação em suas respectivas faturas e cobranças e em suas plataformas digitais.

De acordo com o Projeto de Lei de autoria do vereador Dudu, a referida taxa constitui-se uma segunda punição ao inadimplente, somando-se ao próprio corte do fornecimento de água.

Os projetos são inspirados em leis sancionadas em outros municípios do país, como o de São Luis, no Maranhão, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT).

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