Foto: Reprodução

Projeto regulamenta transferência de veículos pela internet

Medida procura desburocratizar compra e venda de automóveis no estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (21/04), o Projeto de Lei 3.784/21, da deputada Zeidan (PT), que regulamenta a transferência de propriedade de automóveis pela internet. O objetivo da medida é facilitar a compra e venda de veículos e a regulamentação da propriedade. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sai de pauta.

De acordo com o projeto, o proprietário comunicará a intenção da venda, preenchendo formulário com os dados do possível adquirente em um site a ser disponibilizado pelo Detran-RJ. Após isso, o proprietário e o comprador deverão formalizar o ato da transferência em cartório extrajudicial, mediante reconhecimento de firma. O cartório deverá comunicar diretamente ao Detran-RJ a realização do ato de transferência. A vistoria veicular deverá ser feita na região de moradia do interessado ou o Detran-RJ deverá disponibilizar demais opções de local.

A medida ainda pretende cancelar as multas por quebra do prazo de 30 dias previsto para expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no caso da transferência de propriedade. O cancelamento só valerá para as multas expedidas por fatos ocorridos a partir de janeiro de 2020, em virtude da pandemia da covid-19. “A pandemia desorganizou a nossa sociedade e o Poder Público também foi afetado. Entre os órgãos públicos que suspenderam suas atividades, está o Detran. Há casos de multas relacionadas à transferência de titularidade de veículos causadas pela incapacidade do Poder Público de cumprir sua parte nessas regras”, justifica a autora.

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