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Projeto regulamenta fiscalização por radares móveis

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Poderá ser vedada a utilização de radares de velocidade estáticos, móveis ou portáteis que não possa ser visualizado pelos motoristas. É o que propõe o projeto de lei 1.081/19, dos deputados Rosenverg Reis (MDB), Gustavo Schmidt (PSL) e Dr. Serginho (PSL), que será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (23/10).

O projeto estabelece que os equipamentos poderão ser utilizados de forma excepcional, em locais com grandes incidências de ocorrências, com placas de sinalização ou com a viatura policial em local visível. O texto também estabelece que a instalação de radares de velocidade fixos deverá ser feita com base em estudos técnicos que amparem a necessidade do equipamento em determinada localização. O projeto também determina que o Detran publique anualmente uma lista com a receita arrecadada com a cobrança de multas, bem como a sua destinação.

Caso aprovada, a norma entrará em vigor na data de sua publicação. “Essa fiscalização não possui caráter educativo. Na realidade, ela tem a função de arrecadar recursos, fortalecendo a indústria da multa, sem apresentar de forma fundamentada a relação com a redução dos índices de violência no trânsito.

O controle da velocidade não pode ser realizado através de ‘armadilhas’ ao condutor”, justificaram os autores.

Fonte: Alerj

Crédito da foto: Luciano Netto/Folha Imagem

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