Reprodução da internet

Projeto proíbe cobrança na taxa de desligamento de água A Lei nada diz sobre a cobrança do desligamento definitivo do serviço.

Compartilhe
Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no twitter

O consumidor que solicitar a interrupção do fornecimento do serviço de abastecimento de água poderá vir a ter isenção na taxa de desligamento. O Projeto de Lei de autoria do vereador Jamil Sabrá Neto (PDT), com coautoria do vereador Marcio Arruda (PR), baseia-se na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que não prevê a cobrança sobre o desligamento do serviço. A Lei estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou a descontinuidade do serviço, mas nada diz sobre o desligamento definitivo.

Segundo Jamil Sabrá, a concessionária se utiliza da brecha na lei para realizar a cobrança. “A lacuna legal, a meu ver, permite um comportamento abusivo das concessionárias que criaram a cobrança”.

O projeto define que o consumidor somente terá direito à isenção da taxa se estiver adimplente, no momento da solicitação do desligamento. A cobrança também poderá ser realizada pela concessionária quando do prazo de doze meses após a assinatura do contrato, como uma forma de fidelização.

É inadmissível o consumidor ter que pagar mais de R$ 350 reais para solicitar o desligamento de um serviço. A concessionária cobra para instalar o seu hidrômetro, cobra pelo consumo mínimo, calculado por meio de uma estimativa, e ainda cobra para você sair do contrato. Na nossa visão esta cobrança é abusiva, pois se comparado as operadoras de telefonia, por exemplo, que, quando você deseja reincidir o contrato e cumpriu o prazo de carência de doze meses, basta estar adimplente que eles cancelam o serviço. Com a concessionária de água não pode ser diferente”, explica Jamil Sabrá.

O vereador Marcio Arruda enfatiza que a cobrança da taxa atual é um impacto muito grande para o trabalhador. “A taxa de desligamento ou encerramento do serviço, que é cobrado atualmente pela Águas do Imperador, é muito agressiva para o cidadão comum, culminando num impacto financeiro ao trabalhador e pode vir a afetar a economia da família”, enfatiza Arruda.

 

Outras leis recentemente aprovadas beneficiam os consumidores

Duas outras leis recentemente aprovadas reduziram ou ausentam o consumidor de pagar a taxa de religação. Uma delas, também de autoria do vereador Jamil Sabrá, em vigor desde o último dia 3 de outubro, define que o valor cobrado referente a taxas de religação para o restabelecimento de serviços de água, no âmbito da cidade de Petrópolis, não poderá ultrapassar o valor do débito que originou a interrupção do serviço, até o limite da taxa estipulada em contrato de subconcessão.

Caso a interrupção do serviço tenha sido solicitada pelo cliente, esta Lei não se aplica, podendo a concessionária cobrar a taxa estipulada em contrato de subconcessão que é de R$ 214 reais.

Para quem é beneficiário do CadÚnico, esta taxa de religação não pode mais ser cobrada. A lei obriga que o corte de fornecimento por atraso no pagamento deverá ser restabelecido sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, após a quitação do débito.

Crédito da foto: Reprodução da internet

Compartilhe
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no pinterest
Pinterest
Compartilhar no twitter
Twitter

veja também

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.