A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (13/06), em primeira discussão, o projeto de lei 2606/17, de autoria do ex-deputado Átila Nunes, que proíbe a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados em todo o Estado, de qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penal, ou qualquer outro aviso que possa ser interpretado como intimidação ou constrangimento ao contribuinte.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (13/06), em primeira discussão, o projeto de lei 2606/17, de autoria do ex-deputado Átila Nunes, que proíbe a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados em todo o Estado, de qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penal, ou qualquer outro aviso que possa ser interpretado como intimidação ou constrangimento ao contribuinte.

O projeto visa inibir o constrangimento ilegal do cidadão, que se sente intimidado nas repartições públicas antes mesmo de realizar qualquer pedido, ainda que lhe seja um direito constitucionalmente garantido.

O crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal tem como base o ato de desacatar, que significa ofender, humilhar, agredir, desprestigiar o funcionário público, que é sujeito passivo, não sendo necessário que o funcionário se ofenda, bastando que a conduta seja capaz de causar dano à sua honra profissional. Já há muito tempo tenho entendimento firmado do abuso em criminalizar tal atitude, mas a discussão sobre matéria penal escapa à competência estadual, sendo privativa da União.

Fonte: Alerj