Foto: Reprodução de vídeo

Projeto proíbe agentes públicos de impedir gravações em repartições públicas

Texto faz ressalva aos locais de acesso restrito declarados pelas autoridades

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar em discussão única, nesta terça-feira (13/10), o projeto de lei 3.051/20, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos (Decreto 4.79/19), proibindo que agentes públicos impeçam registros de imagem, inclusive dentro de repartições. Por ter recebido emendas, a proposta sairá de pauta.

Também estará proibida a apreensão do equipamento utilizado. A norma ressalva os locais de acesso restrito, declarados previamente pelas autoridades. De acordo com o texto, os agentes públicos perderão o direito de imagem violado quando a gravação comprovar crimes e irregularidades, tais como abuso de autoridade, prevaricação, corrupção ativa ou passiva, atos de improbidade administrativa e ineficiência do serviço público. “O cerne da proposição é garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da Administração Pública”, justificou o autor.

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