Jefferson Rudy/Agência Senado

Projeto autoriza desempregado a sacar FGTS em situação de calamidade

As únicas exigências previstas no projeto são a comprovação da inexistência de vínculo de trabalho e o decreto de calamidade pública.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou no Plenário do Senado nesta sexta-feira (29) o Projeto de Lei que autoriza o desempregado a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em situação de calamidade.

Segundo o senador, as únicas exigências previstas no PL 2.602/2020 são a comprovação da inexistência de vínculo de trabalho e o decreto de calamidade pública. O projeto altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre FGTS.

Fonte: Agência Senado

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