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Policiais aposentados e inativos poderão ter distintivo Norma valerá para todos os servidores das Carreiras de Segurança Pública

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Os servidores das Carreiras de Segurança Pública poderão ter direito a possuir distintivo. É o que propõe o projeto de lei 236/19, do deputado Delegado Carlos Augusto (PSD), que será votado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (04/02).

De acordo com o projeto, a cessão deverá ser feita através de cautela, que poderá ser revogada a qualquer tempo no caso de crime, infração ou penalidade após a aposentadoria ou inatividade. No caso de falecimento, seus familiares deverão efetuar a devolução do distintivo funcional ao órgão de origem, salvo no caso de impossibilidade devidamente justificada.

“O acautelamento do distintivo funcional, no momento da aposentadoria desses servidores, já é feito por algumas Instituições de Segurança Pública, através de regulamentos próprios, sendo necessária uma Legislação Estadual para a padronização deste procedimento no Estado do Rio de Janeiro”, justifica o parlamentar.

Fonte: Alerj

Crédito da foto: Getty Images

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