Plano de saúde deve oferecer equoterapia a criança com autismo

É abusiva clausula que nega tratamento a consorciados em contrato de assistência e seguro de saúde
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Por Philippe de Castro Lourenço (*)

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais.

Neste diapasão, as crianças e adolescentes autistas possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei 13.977/20 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, de expedição gratuita a norma foi batizada com o nome “Romeo Mion”, em referência ao filho do apresentador Marcos Mion.

Diante aos direitos conferidos aos autistas, consumidores portadores de transtorno do espectro autista, podem acionar a Justiça quando o plano se recusar a custear o tratamento de equoterapia.

É importante demonstrar ao plano de saúde, laudos técnicos detalhados e elaborados por profissionais que acompanham a criança, para comprovarem que o tratamento detém avanços na saúde da criança, a prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.

É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento segundo o qual, se o contrato de assistência e seguro de saúde celebrado entre as partes prevê a cobertura para a doença, “é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde quanto aos procedimentos e as técnicas prescritos pelo médico que assiste o paciente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Por fim, cabe frisar que a LEI Nº 13.830, DE 13 DE MAIO DE 2019, dispõe sobre a prática da equoterapia, para os efeitos desta Lei, o tratamento é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

Portanto, em casos de negativa do contrato de assistência e seguro de saúde, deve o consumidor buscar fazer valer seus direitos.

* Philippe de Castro Lourenço é advogado especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.

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