Síndicos e administradores de condomínios podem ser obrigados, por lei, a comunicar às autoridades casos de maus-tratos a animais. A obrigatoriedade está prevista em Projeto de Lei dos vereadores Léo França e Domingos Protetor, aprovado nesta quarta-feira (29) no plenário da Câmara Municipal. O descumprimento, segundo o projeto, pode acarretar advertência e multa.
A iniciativa tem como objetivo reforçar o enfrentamento da violência contra os animais. “Uma vez sancionada, a lei vai obrigar que síndicos e administradores de condomínios comuniquem tanto suspeita quanto a ocorrência de maus-tratos a animais, seja nas casas ou apartamentos ou nas áreas comuns. Essa responsabilização sem dúvida deixa ainda mais evidente a necessidade de formalizar as denúncias, de maneira que as autoridades possam investigar e tomar as providências cabíveis”, explicou o vereador Léo França.
O vereador Domingos Protetor lembrou que os casos, quando em andamento, devem ser comunicados imediatamente aos órgãos de segurança pública, por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.
“Quando o caso já tiver ocorrido, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico ou na delegacia”, detalhou.
O valor correspondente a 70% das multas pagas será revertido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (FMPDA).
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