Foto: Ilustrativa / Crédito: Ariel Gomes - Governo do Ceará

PEC cria Polícia Penal no estado do Rio

Medida irá impactar carreira dos agentes penitenciários

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar em discussão única, nesta quarta-feira (14/10), o projeto de emenda constitucional 47/20, do deputado Max Lemos (PSDB), que cria a Polícia Penal no Rio. Por se tratar de uma PEC, a aprovação da medida precisa do apoio de 42 parlamentares e a votação será nominal, dividida em dois turnos.

De acordo com o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais. Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em “policiais penais”. Novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador. A lei definirá a estrutura da polícia penal e seus quadros.

A proposta ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2020, por um policial penal de carreira nomeado pela SEAP.

Fonte: Alerj

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