O presidente interino da Câmara Municipal de Petrópolis, Roni Medeiros (PTB), decidiu suspender o pagamento dos subsídios destinados aos vereadores Paulo Igor Carelli (MDB) e Luiz Eduardo Francisco da Silva (PEN), o Dudu, ambos afastados do cargo desde abril.

Paulo Igor foi preso no dia 12 de abril na Operação Caminho do Ouro realizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Delegacia Fazendária (DELFAZ). Em sua casa foram apreendidos documentos e um montante de dinheiro correspondente a R$ 155 mil e também US$ 10,3 mil, escondidos em uma banheira de hidromassagem. O vereador Dudu, também alvo da Operação, teve um mandado de prisão expedido, mas continua foragido.

Segue, na íntegra, nota oficial lida pelo vereador Roni Medeiros na sessão ordinária desta quinta-feira:

“A Câmara Municipal de Petrópolis, por decisão da Presidência, decidiu pela suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores Paulo Igor e Dudu, afastados do cargo desde o último dia 12 de abril. A providência foi tomada já no final do mês passado, por ocasião do pagamento dos subsídios dos parlamentares, quando os respectivos vereadores receberam apenas a parte referentes aos 11 dias de trabalhos relativos a abril.

Posteriormente, no dia 2 de maio, a Câmara protocolou consulta ao 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no que se refere a referida suspensão do pagamento dos subsídios e também necessidade de convocação ou não dos suplentes dos vereadores afastados, e aguarda manifestação do juízo com relação a esse questionamento.

O Poder Legislativo vem a público externar tal situação, diante de infundadas críticas que vem recebendo em meios de comunicação e mídias sociais, de que nenhuma providência foi tomada pela Casa com relação a situação dos parlamentares afastados. Todas as determinações judiciais foram devidamente cumpridas.

A Câmara vem seguindo à risca o que determina a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa. Nunca é demais lembrar que a própria Carta Magna determina que a perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará, em casos de condenação criminal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Os vereadores foram afastados preliminarmente de suas funções, em caráter provisório e como medida cautelar em um inquérito, e terão direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei.

Vale ressaltar que o processo tramita em segredo de justiça e nem mesmo o Departamento Jurídico da Casa tem acesso ao conteúdo de provas e fatos alegados pelo Ministério Público, de forma que se embasar qualquer tipo de medida a ser tomada nesse momento. Ademais, no que se refere a não aceitação de denúncia escrita formulada por um cidadão petropolitano, cabe mais uma vez ressaltar que a mesma não atendeu aos requisitos formais enunciados por lei federal e pelo Regimento Interno.

Como medida administrativa, visando dar maior moralidade e transparência aos atos desta Casa, o presidente Roni Medeiros (PTB) protocolou hoje uma Resolução que propõe alteração ao Regimento Interno, prevendo que toda e qualquer contratação ou licitação a ser realizada pela Câmara seja deliberada em conjunto pelos Membros da Mesa Diretora, e, em algumas situações sejam estas apreciadas pelo Plenário.

Assim, seguirá a Câmara Municipal de Petrópolis, através da sua Mesa Diretora, adotando as medidas necessárias, bem como acatando todas as determinações judiciais, sem se deixar levar por pressões externas e sem fundamentação legal.

Roni Medeiros – Presidente”