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Órgão Especial concede liminar à PGE-RJ e mantém a alienação das ações da Cedae como garantia de empréstimo A maioria dos Desembargadores entendeu que a inclusão do artigo 22 na Lei Complementar  nº 182/2018 põe em risco a permanência do Estado no Plano de Recuperação Fiscal

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, nesta segunda-feira (17/12) deferir a cautelar com pedido de liminar na Representação de Inconstitucionalidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) contra a derrubada do veto do Governador à proibição da alienação das ações da Cedae dadas como garantia do empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o Banco BNB Paribas.

A maioria dos Desembargadores entendeu que a inclusão do artigo 22 na Lei Complementar  nº 182/2018 põe em risco a permanência do Estado no Plano de Recuperação Fiscal. O Desembargador José Roberto Lagranha, Relator do processo, se disse impressionado com a defesa oral do Procurador do Estado Flávio Willeman, e disse que entendia plausível a solicitação de liminar “tendo em vista que há sinais de vício formal de iniciativa e concretíssima possibilidade de dano irreparável às finanças do Estado com reflexo ao bem-estar da sociedade”. A maioria dos Desembargadores acompanhou o voto do relator pelo deferimento do pedido de liminar, e 5 votos divergiram da recomendação do Relator.

O Procurador do Estado Flávio Willeman, que fez a defesa oral da Representação de Inconstitucionalidade da PGE-RJ, esclareceu que a Alerj, ao inserir este artigo na lei simplesmente revogou o artigo 1° da Lei estadual nº 7.529 aprovada pela mesma Alerj, que autorizou alienação das ações da Cedae, em março de 2017. “Objetivamente, o que a PGE-RJ vem sustentar é a inconstitucionalidade de um artigo objeto de emenda parlamentar que nada tem a ver com o referido projeto de lei”, afirmou Willeman.

“Não tem nenhuma pertinência temática com o projeto de lei e que põe em risco toda a sistemática de recuperação do Estado do Rio de Janeiro”, ressaltou o Procurador do Estado na sua sustentação para demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 22 e o perigo de dano irreparável às finanças do Estado.

Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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