(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Nova lei autoriza auxílio-doença sem perícia presencial

Publicada nova lei que autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária sem perícia
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Por Philippe Castro

Devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em nosso país, se faz necessário realizar algumas adequações em nosso sistema. Tais flexibilizações são de grande importância ao cidadão, principalmente devido ao fechamento das agências do INSS e a escassez de peritos em atividade.

Uma grande novidade na legislação vem para adequar a autorização de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem a necessidade de realização da perícia.

A nova lei, publicada no último dia 31 de abril, autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária apenas com a apresentação de atestado médico, sem necessidade de perícia presencial.

A Lei nº 14.131/2021 estabelece o prazo máximo de 90 dias de duração do benefício, sem prorrogação.

O auxílio deve ser requerido no site do INSS ou pelo aplicativo “meu INSS”.

Destaca-se, que a avaliação pericial ainda é realizada, mas apenas por meio de documentos anexados ao portal eletrônico, que serão analisados pelo perito técnico do INSS.

O contribuinte deve apresentar o atestado médico, com o CID da doença e o tempo que ele precisa ser afastado.

Por fim, cabe salientar que o INSS pode solicitar documentos complementares e suplementares que considerarem necessários para a realização da análise documental.

A lei foi regulamentada no dia 1º de abril, por meio de uma portaria, e vale até o dia 31 de dezembro de 2021.

Como requerer o benefício?

  • Acesse o site ou app Meu INSS;
  • Após fazer login, selecione a opção “Serviços”, no menu superior;
  • Selecione “Benefícios”;
  • Busque “Auxílio-doença”;
  • Clique em “Novo requerimento”;
  • Anexe os documentos necessários;
  • Gere o comprovante.

Sobre o autor

Dr. Philippe Castro

* Philippe de Castro Lourenço é advogado especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.

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