O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), moveu nesta quarta-feira (27), às 17h31, uma ação civil pública/petição preventiva, para garantir os pagamentos de aposentados da rede pública de educação da cidade de Petrópolis, Região Serrana do estado do Rio de Janeiro.  

A petição ocorre, pois, segundo informado pelo sindicato, o Instituto de Previdência e Assistência Social (Inpas) e a Prefeitura de Petrópolis, não garantiram a efetuação do pagamento na data regular do mês de novembro. Vale mencionar que no dia 12 de novembro, em depoimento dado à Câmara Municipal de Petrópolis, o diretor-presidente do Inpas, Claudinei Portugal, alegou que é necessária disponibilidade financeira por parte da Secretaria de Fazenda para pagar os vencimentos. 

“Ocorre que o pagamento de novembro se aproxima, tendo a próxima sexta-feira (29/11) como data-limite, sendo certo que não há qualquer garantia de pagamento por parte dos Réus. Pelo contrário, as notícias que correm é de que mais uma vez o Município e o INPAS deixarão os aposentados sem o devido e regular pagamento, prejudicando-os seriamente em sua subsistência”, diz a petição. 

No mesmo dia o qual Claudinei Portugal foi convocado e respondeu aos questionamentos dos vereadores, foi revelado pelo diretor-presidente durante depoimento, que cerca de R$ 35 milhões foram retirados do fundo previdenciário de Petrópolis e que deste montante, havia autorização judicial para a retirada de apenas R$ 10,9 milhões e o restante, R$ 24 milhões, teriam sido retirados sem autorização. 

O Sepe ainda solicitou através da petição que as contas públicas do Inpas e da Prefeitura de Petrópolis sejam bloqueadas em caso de não pagamento dos tributos até o dia 29 de novembro: “Isto posto, diante do justo receio da categoria de novamente passar pela lamentável e sombria situação de ficar sem o pagamento de seus proventos, que servem para o pagamento de itens básicos de sobrevivência, tais como alimentação, aluguel, medicamentos, etc., é que se requer seja proferida nova decisão determinando que, em 24 horas, o Município de Petrópolis e o INPAS informem sobre o pagamento dos profissionais de educação em atividade e aposentados referente ao mês de novembro e garantam que este seja devidamente realizado até sexta-feira, dia 29 de novembro, sob pena de bloqueio nas suas respectivas contas bancárias, tal como já havia decidido este Juízo anteriormente”. 

Também consta mencionar que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis (Sisep), moveu uma ação para garantia do 13º dos servidores ativos e inativos: “O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis preocupado com todos os servidores do município em razão de em outubro ter tido a necessidade de uma tutela jurisdicional para garantir o pagamento de aposentados e pensionistas, e frente às incertezas e todas as notícias com relação à situação financeira em que se encontra a prefeitura de Petrópolis, distribuiu na tarde de segunda-feira (26) uma ação de tutela antecipada com a finalidade de garantir o pagamento dos vencimentos de todos os servidores ativos e inativos do município, inclusive a segunda parcela da gratificação natalina (13º)”, informou o sindicato. 

Ainda foi informado que: “Na tarde desta terça-feira (27), representantes da entidade estiveram presentes no cartório da 4ª Vara Cível de Petrópolis para solicitar urgência nos trâmites da ação, visto que, desde sempre, os servidores recebem no último dia útil do mês do pagamento”, finalizou o órgão. 

Nossa equipe entrou em contato com a Prefeitura de Petrópolis afim de receber esclarecimentos sobre a disponibilidade de aporte financeiro por parte da Secretaria de Fazenda e sobre a retirada do montante de R$ 24 milhões do fundo previdenciário sem autorização, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. 

Publicidade