O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis (SISEP), através de uma decisão desta terça-feira (5), da 4ª Vara Cível, obteve o pagamento dos servidores aposentados e pensionistas e a recomposição do fundo previdenciário. Por meio de nota, o SISEP informou que entrou com uma ação na Justiça, após ter conhecimento de atrasos nos pagamentos.  

Conforme a decisão do juiz Rubens Soares Sá Viana Júnior, o fundo previdenciário pode ser utilizado para quitação dos pagamentos de maneira emergencial. Entretanto, o Município tem o prazo de 15 dias para apresentar um cronograma de recomposição dos recursos do fundo previdenciário. 

A decisão ainda define que o Município deve realizar as adequações necessárias para que não ocorram mais atrasos no pagamento. Entre os ajustes exigidos estão a redução de despesas, a revisão de contratos não essenciais e facultativos, e a reestruturação do quadro de cargos públicos temporários.

O GIRO Serra entrou em contato com a Prefeitura de Petrópolis, mas até o fechamento da matéria não houve retorno.

O que é o fundo previdenciário? 

O Fundo Previdenciário Municipal é um fundo criado por municípios para assegurar o pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão e outros direitos previdenciários dos servidores públicos municipais. Em essência, ele funciona como uma reserva financeira destinada exclusivamente à previdência dos funcionários públicos do município, atuando como uma "poupança" do governo local para honrar as aposentadorias futuras desses servidores.

Esse fundo é abastecido com contribuições tanto dos próprios servidores quanto da administração pública municipal. A gestão dos recursos é de responsabilidade de um órgão ou instituição previdenciária municipal, que deve seguir regras específicas de governança e transparência, além de observar normas federais e atuarialmente sustentáveis.

Os recursos do fundo previdenciário municipal costumam ser aplicados em investimentos regulamentados, visando gerar rendimento ao longo do tempo e garantir a capacidade de pagamento dos benefícios no futuro. Essa estrutura ajuda a evitar problemas financeiros no município, garantindo que o compromisso com os servidores aposentados seja mantido.

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