Governo de Minas paga segunda parcela do Programa de Recuperação Econômica para a União
A homologação do RRF não impede que, futuramente, o Estado migre para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
Foto: Divulgação O Estado de Minas Gerais transferiu, na última sexta-feira (1º), R$ 291,7 milhões ao Tesouro Nacional referente à segunda parcela do acordo da dívida com a União, firmado em 29/8.
O pagamento é feito nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com parcelas reduzidas. Em outubro, foram pagos R$ 286,7 milhões. Para dezembro, está previsto o pagamento da parcela de, aproximadamente, R$ 296 milhões.
A homologação do RRF não impede que, futuramente, o Estado migre para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), desde que em condições mais favoráveis, assim que este for aprovado pelo Congresso Nacional.
Histórico
Vale ressaltar que Minas Gerais já vinha efetuando o pagamento de parcelas mensais de, aproximadamente, R$ 200 milhões, desde agosto de 2022, referente ao contrato do artigo 23 da Lei Complementar 178/2021, além de outros pagamentos realizados no período.
A considerar o período de janeiro de 2019, quando a atual gestão assumiu, até 1/11/2024, o Governo de Minas já pagou R$ 7,6 bilhões à União, a título da dívida. Somente neste ano, foram pagos R$ 2,2 bilhões.
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