O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma decisão proferida nesta quinta-feira (5), retirou novamente a viação Petro Ita das linhas que atendem os bairros Alto da Serra, Meio da Serra e Morin. A Corte atendeu a um recurso da Prefeitura de Petrópolis, que mantém os decretos de número 947 e 948. 

A Petro Ita voltou a operar nas localidades que abrangem o Alto da Serra, Meio da Serra e Morin, juntamente à Cidade Real, no dia 22 de agosto deste ano, através de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que suspende os decretos municipais que fizeram com que a Cidade Real assumisse algumas linhas responsáveis pelos trajetos citados acima.

O pedido de suspensão de tutela provisória apresentado pelo Município baseia-se na alegação de que a suspensão dos decretos municipais resultou em grave risco à ordem pública, à saúde e à segurança tanto dos rodoviários quanto dos usuários do transporte municipal. O Município argumenta que essa situação compromete a segurança, a integridade física e a vida desses indivíduos. Além disso, alega que a suspensão ofende sua competência para organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo, conforme o artigo 30, V, da Constituição, e o direito social ao transporte coletivo, conforme o artigo 6º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 90/2015, e defende ainda que o processo administrativo que levou à decretação de caducidade seguiu as formalidades estabelecidas pela Lei nº 8.987/1995.

Vale destacar que a autorização temporária para a operação parcial das linhas pela Petro Ita foi concedida para garantir a continuidade do serviço de transporte público coletivo. Isso ocorreu após a realização de um chamamento público em que apenas uma empresa manifestou interesse em operar parte das linhas, oferecendo 30 veículos devido às limitações de investimento em frota a curto e médio prazo. Como o Município não podia prestar o serviço diretamente, foi necessário realizar uma contratação emergencial e autorizar parcialmente a operação da Petro Ita. Essa medida será mantida até a conclusão do processo licitatório para as linhas em questão ou até que seja possível substituir as demais linhas de forma emergencial, garantindo a continuidade do serviço essencial.

A decisão diz que a Petro Ita “registrou a menor regularidade dentre as operadoras, cumprindo 86,34% das viagens programadas no período de outubro de 2022 a setembro de 2023. De acordo com o Município, essa informação é respaldada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na ação civil pública. O ente público indica, ainda, que, em 2024, 'o percentual de viagens não realizadas chega a quase 50% das viagens programadas'. Afirma que a 'grande maioria desses veículos se encontra em estado de conservação preocupante, caracterizado por uma série de defeitos e problemas que comprometem sua operacionalidade e segurança', apresentando como referência laudo de vistoria técnica elaborado por empresa de engenharia contratada para avaliar a operação da Petro Ita".

O GIRO Serra entrou em contato com a Petro Ita e aguarda o retorno da empresa.

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