Decisão do STJ livra empresas de aumento da contribuição previdenciária sobre risco ambiental do trabalho por causa de ruídos
Foto: STJ / Divulgação 
Milhares de empresas estão mais tranquilas diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça que lhes garante não precisar pagar o Risco Ambiental de Trabalho (RAT) sobre a folha de salários com alíquota majorada em virtude de empregados que atuam em ambientes com ruídos.
– “A decisão tomada por unanimidade pelos ministros da primeira turma do STJ considera que esses empregados não têm direito ao regime de aposentadoria especial e, portanto, o empregador não deve, em contrapartida, pagar o RAT majorado” – diz o presidente da ABAT (Associação Brasileira de Advocacia Tributária), Halley Henares Neto.
A instituição atuou no caso na condição de Amicus Curiae e expôs que havia duas questões em jogo. A primeira é que basta a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do empregado para que se considere que o uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual foi suficiente para evitar lesões e incapacitação por ruído. A segunda considera tal situação uma presunção relativa, que pode ser elidida pelo empregado interessado, se ele provar em medida judicial que o PPP não era adequado e que de fato o EPI não teria sido suficiente para evitar os danos.
– “Nessa hipótese, se comprovado essa situação, com ônus da prova pelo empregado, então a anotação positiva no PPP seria afastada e o uso de EPI seria tido como insuficiente e o empregado faria jus então a aposentadoria especial. Assim, o empregador pagaria o RAT com alíquotas majoradas”, – diz o presidente da ABAT.
Desde o primeiro caso que suscitou essa discussão passaram-se quase 20 anos. Dezenas de milhares de reclamações semelhantes subiram para o sistema de judicial, determinando ampla atenção ao tema, que adquiriu o status de tema de repercussão geral 1090. No período, as normas trabalhistas mudaram e o arrastamento do caso por tanto tempo transformou a situação em um passivo potencial de centenas de milhões de reais para milhares de empresas.
– “Este impasse está resolvido”, – afirma Halley Henares Neto, cuja entidade representa milhares de advogados tributários previdenciários do país. Prevaleceu o bom senso na aplicação da Justiça, sem retirar do trabalhador o direito de recorrer à Justiça em casos de flagrante irregularidade.
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