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O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) enviou nesta quinta-feira (12) uma notificação à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, e ao Banco Central, solicitando que as autoridades investiguem a campanha publicitária “Pix de 1 Centavo” realizada pelo Burger King durante a Black Friday de 2024. De acordo com o Idec, a ação fere diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet.

A polêmica campanha envolveu o envio de transferências promocionais no valor de R$ 0,01 via Pix para as contas bancárias de 19 milhões de clientes do programa de fidelidade “Clube BK”. O Idec alega que o Burger King não informou adequadamente os consumidores sobre o uso de seus dados para fins promocionais, configurando uma violação dos direitos previstos pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet.

A LGPD exige que o consentimento para o tratamento de dados seja claro, livre e específico. A falta de transparência sobre o uso desses dados para o envio de mensagens publicitárias por meio de transferências Pix pode ser considerada uma infração. Além disso, o Marco Civil da Internet estabelece que a coleta de dados deve ser expressa e informada, algo que, segundo o Idec, não foi respeitado nesta campanha.

Para o Idec, a campanha também configura uma prática abusiva prevista no CDC, que proíbe a utilização de meios fraudulentos ou enganosos para promover produtos ou serviços. O envio de mensagens promocionais por meio de transações bancárias Pix é considerado uma invasão da privacidade dos consumidores, que não esperavam ser alvo de publicidade em um sistema financeiro tão íntimo e sensível.

“A ação do Burger King é problemática por diversas razões e precisamos de uma resposta firme das autoridades. A empresa utilizou de forma indevida os dados pessoais dos consumidores para enviar mensagens promocionais em um meio inesperado – o extrato bancário. Além disso, a campanha prejudica uma infraestrutura pública como o Pix, gerando desconforto em um sistema já saturado com spams de e-mails, WhatsApp e telemarketing”, afirmou Luã Cruz, coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.

Em sua notificação, o Idec também pediu ao Banco Central que averigue a conduta da empresa Transfeera Pagamentos S.A., responsável pelo processamento das transações Pix. O Instituto solicitou ainda que o Banco Central aplique as penalidades previstas no Manual de Penalidades do Pix e estude a criação de novas resoluções para evitar o uso do sistema para fins publicitários.

Por meio de nota encaminhada para o GIRO Serra, o Burger King se posicionou sobre a controvérsia, informando que, até o momento, não havia recebido qualquer notificação oficial sobre o caso e se colocou à disposição para fornecer os devidos esclarecimentos.

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