O mês de dezembro marca a campanha Dezembro Vermelho, dedicada à conscientização sobre o HIV e a luta contra o preconceito enfrentado por pessoas que vivem com o vírus. A iniciativa busca incentivar a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do acesso ao tratamento para melhorar a qualidade de vida e reduzir a transmissão do HIV.

Hoje o Brasil conta com uma política robusta no tratamento de pessoas portadoras da doença. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece acesso gratuito a medicamentos antirretrovirais, exames periódicos e acompanhamento médico, ações que posicionam o país como referência mundial no combate à doença.

Apesar dos avanços no tratamento, desafios ainda persistem. Muitos pacientes enfrentam barreiras relacionadas ao estigma, discriminação e ao desconhecimento sobre seus direitos. A advogada Nilza Sacoman, especialista em direito à saúde, explica que os pacientes têm respaldo legal para garantir acesso a cuidados médicos e proteção contra discriminações.

“As pessoas que vivem com HIV têm direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei 12.984/2014, que criminaliza atos discriminatórios contra quem é portador do vírus. É importante destacar também que o SUS é obrigado a fornecer o tratamento necessário sem qualquer custo ao paciente, garantindo o acesso a medicamentos e exames para o controle da doença”, afirma a especialista.

Outro direito é o acesso ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez também estão previstos para esses pacientes. De acordo com a especialista esse benefício é dado sem período de carência, mas leva em conta a situação da pessoa e critérios de impossibilidade de exercer suas funções.

“A Lei garante o auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes e o levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito, isso foi mantido na instrução normativa de 2021, que é a última que trata do tema”, esclarece.

Nilza reforça que os pacientes também podem recorrer ao Poder Judiciário caso enfrentem dificuldades no acesso a medicamentos ou tratamentos específicos.

 “Se algum medicamento ou exame não for disponibilizado, o paciente pode acionar a Justiça para garantir que o tratamento seja fornecido, mesmo que não esteja na lista oficial do SUS”, finaliza.

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