Nota protocolada na Câmara pede regulamentação do transporte por aplicativo

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O Sindicato dos Transportes Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro), o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e a Associação de Taxistas de Petrópolis (Astape) protocolaram na tarde de segunda-feira (15) um ofício na Câmara de Vereadores de Petrópolis pedindo reflexão acerca de 11 pontos no que diz respeito a regulamentação do transporte por aplicativo na cidade. 

As instituições afirmam que não são contra o serviço individual prestado por aplicativo, mas enfatizam que este também deve cumprir todas as exigências impostas às empresas de ônibus, táxis e o transporte escolar, que arcam com pagamentos de taxas e impostos e passam por vistorias, controle e fiscalização cotidianamente. 

Entre os pontos ressaltados no documento está a sugestão de obrigatoriedade do pagamento do  Imposto Sobre Serviço (ISS) para os motoristas de transporte por aplicativo com a tarifa de 5%, de forma que o valor possa ser revertido pelo município em melhorias para a mobilidade urbana. Além disso, as instituições defendem que os motoristas desse tipo de transporte sejam moradores da cidade para gerar empregabilidade e que os veículos tenham vida útil de até cinco anos para evitar sucateamento e garantir a segurança da população. 

O Setranspetro afirma que a tributação cobrada das empresas de transporte equivale a R$ 0,18 do valor total da tarifa. “Ou seja, para beneficiar uma grande camada da população que utiliza o transporte coletivo, a discussão, por exemplo, poderia estar ocorrendo em prol da desoneração tributária da tarifa de ônibus”, afirma Carla Rivetti gerente do Setranspetro.

Já a Astape reforça que deve haver incentivo ao transporte coletivo para que haja fluidez no trânsito. Ademais, é diretriz da Lei de Mobilidade Urbana, a prioridade ao transporte coletivo em detrimento do transporte individual. 

Tanto o Setranspetro quanto a Astape pedem ainda que o transporte por aplicativo também passe por fiscalizações rígidas e que os motoristas sejam obrigados a apresentar anualmente a ficha de antecedentes criminais. Além disso, defendem que haja uma limitação rigorosa no número de veículos que atuarão realizando o serviço no município.

Para as instituições, é preciso mais do que nunca pensar em melhorias para dar fluidez ao trânsito, por meio da criação de corredores exclusivos para o transporte coletivo envolvendo ônibus, táxi e transporte escolar, além de medidas austeras de fiscalização e punição para a proibição de estacionamentos irregulares, proibição de estacionamento nas principais vias de acesso ao Centro, atenção específica para manutenção e infraestrutura viária, desenvolvimento de estudos técnicos para identificar polos geradores de congestionamento e soluções para os mesmos. 

O documento também aborda a necessidade de combater e fiscalizar rigorosamente o transporte clandestino não regulamentado, que coloca em risco a população. “É justo que os clientes optem por realizar seus deslocamentos pelo meio de transporte que lhes são mais apropriados, mas não é justo que as regras e leis municipais sejam tão diferentes para os variados meios de transporte existentes em uma cidade. Não é possível aceitar que haja omissão por parte dos entes responsáveis em combater qualquer tipo de concorrência irregular e ruinosa, que, certamente no fim, vai prejudicar o próprio cidadão, seja em perda de segurança, em impactos para a fluidez do trânsito ou no próprio aumento do custo das tarifas”, destaca o documento protocolado na Câmara.

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2 Comentários
  1. Jaqueline Diz

    Eu concordo!
    Acho que as exigências tem que ser para todos!

  2. Marcelo Diz

    Tbm concordo q as exigencias tem q ser para todos,onibus e taxis com no minimo 5 anos de uso…para garantir a segurança do passageiro.Ou vale so pra motorista de app??

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