Município não possui regulamentação sobre o transporte de animais em coletivos urbanos

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Um passageiro tentou por duas vezes entrar com sua cadelinha, de apenas 6 meses de idade, em um ônibus que faz linha Vila Felipe, em Petrópolis. Ele foi impedido por dois motoristas de entrar nos veículos com o animal que mede pouco menos de 30 centímetros, e pesa menos de dois quilos, acondicionado em uma bolsa.

A partir deste fato uma discussão foi iniciada em um grupo de discussão na internet e veio a tona um questionamento: o petropolitano pode ou não levar seu Pet no transporte coletivo?

De acordo com o Artigo 31 da Lei Estadual nº 4.808, de 04 de julho de 2006, “O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno e esteja contido dentro de caixa ou bolsa de transporte, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene, segurança e saúde”.

Já no Artigo 29, desta mesma lei, a liberação dos animais é permitida somente para cães-guias que acompanham deficientes visuais. -“Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia quando acompanhando pessoa portadora de deficiência visual”.

Questionado sobre a proibição dos Pets nos ônibus da cidade, o Setranspetro informou que não existe regulamentação no município sobre o transporte de animais. – “O Setranspetro informa que não existe regulamentação no município de Petrópolis sobre o transporte de animais em coletivos urbanos. A lei 4.808 de 2006 é válida apenas para o transporte intermunicipal de animais no Estado do Rio de Janeiro”, diz a nota.

Diante da questão, a falta de regulamentação deixa em aberto a decisão sobre a permissão ou proibição do transporte dos pets nos coletivos da cidade.

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