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Mudança na lei promete agilidade na liberação de medidas de proteção às mulheres

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Nesta segunda terça-feira (14/05) o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.827 que permite ao delegado ou policial a emissão de medida protetivas em situações de emergência entre outros avanços.  As modificações pretendem garantir maior agilidade, banco de dados consistente e principalmente preservar a vida das mulheres em situação de violência.

A modificação encaminhada pelo Congresso permite que delegados possam autorizar a prisão, quando o Município não for sede de comarca. A nova legislação permite também que policiais realizem o afastamento, em caso de ausência de delegado no momento da denúncia.  A medida protetiva aplicada pela autoridade policial deverá ser informada à justiça em até 24 horas, tendo o juiz igual período para avaliar a manutenção ou revogação do ato.

“A mulher que passa por situação de violência tem pressa. Especialmente nessas áreas em que não há comarca ela acaba desprotegida. Garante-se, assim, a medida protetiva e que o Judiciário analise a validade da medida em até 24h”, explica a ministra Damares Alves.

A sanção deste instrumento legal considera o crescente número de morte de mulheres registrado no país. O Anuário da Segurança Pública de 2018 registrou aumento de 6,1% no número de assassinato de mulheres e uma média  de 606 casos por dia de violência doméstica, no Brasil.

“Enfrentamos um grave problema de violência doméstica no país e todas as ações que busque garantir a vida das mulheres devem ser comemoradas. Agora precisamos acompanhar a aplicação da nova legislação” afirma a secretária adjunta Rosinha Adefal.

Registro

A lei estabelece ainda que as medidas protetivas de urgência devam ser registradas em banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, visando à fiscalização e efetividade.

Crédito da foto: Getty Images

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