O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), expediu recomendação para o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, para que seja implementado o serviço de assessoria técnica para habitação de interesse social (ATHIS), no município.
Segundo a promotoria, esse é um instrumento fundamental para a política habitacional, também para mitigação de riscos e garantia dos direitos à moradia digna. Ela ainda destaca que o serviço foi regulamentado pela Lei 11.888/2011, que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
Um prazo de 15 dias foi fixado para manifestação do município sobre o pedido.
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