MPRJ proíbe Banco do Brasil de cobrar por transferências bancárias envolvendo depósitos judiciais

O banco pode ter que pagar multa caso não cumpra a determinação em 15 dias.

O Ministério Público do Estado da Rio de Janeiro (MPRJ), obteve decisão parcialmente favorável a ação civil pública ajuizada para que o Banco do Brasil não cobrasse de seus clientes tarifas para a realização de transferências bancárias de depósitos judiciais que viessem de outros bancos.

A decisão determinou que não sejam cobradas estas tarifas de transferências bancárias, além de obrigar o Banco do Brasil a realizar alterações em seu sistema de informática dentro de um prazo de 15 dias, para que não haja cobrança do valor, sob pena de pagamento de multa por parte banco e o pagamento de uma indenização por eventuais danos morais aos clientes.

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