Arquivo/Agência Brasil

Motorista que não comunica venda de carro deve arcar com multa do comprador

O órgão competente deve ser informado sobre a venda, como responsabilidade do vendedor, podendo, desta forma, ser responsabilizado pelas eventuais multas

Por: Philippe de Castro Lourenço (*)

Muitos compradores e vendedores entram em rota de colisão ao analisar de quem é a responsabilidade de responder pela multa posterior a venda do veículo automotor.

Em caso julgado, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um motorista para transferir um auto de infração para o comprador de seu antigo carro.

O entendimento do tribunal, se posicionou no sentido em que é obrigação do ex-proprietário comunicar os dados da venda do veículo necessários à alteração do cadastro junto ao órgão executivo de trânsito.

“O descumprimento do dever de informar ao órgão competente a transferência do veículo enseja a responsabilização do antigo proprietário, por expressa disposição legal, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro”, disse o relator, desembargador Fermino Magnani Filho.

Cabe asseverar que o julgado se posicionou no sentido em que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor o ônus de providenciar o registro da alienação do veículo na repartição competente. 

Portanto, resta cristalino que órgão competente deve ser informado sobre a venda, como responsabilidade do vendedor, podendo, desta forma, ser responsabilizado pelas eventuais multas.

* Philippe de Castro Lourenço é advogado especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.

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