Daniel G. Caetano, motorista que trabalha utilizando o aplicativo UBER, inconformado por ter sido barrado na porta da CPTrans na tarde desta quinta-feira (25), foi impedido de participar de uma reunião agendada para taxistas. De acordo com a CPTrans, reunião que aconteceu nesta quinta-feira, na sede da CPTrans, contou apenas com taxistas que foram convocados para tratar sobre assuntos pertinentes exclusivamente a categoria, não sendo, por isso, admitida a presença de outros profissionais.

Daniel alega que os demais motoristas que utilizam o aplicativo UBER receberam mensagens através de um grupo o WhatsApp sobre a possível pauta a ser discutida neste evento. De acordo com estas mensagens, a CPtrans abordaria assuntos relacionados ao transporte irregular em Petrópolis, cidade da Região Serrana do Rio. – “Fomos informados por um taxista que esteve presente na reunião sobre o encontro, chegando lá fomos impedidos de participar. Provavelmente eles iriam falar algo que não querer que a gente saiba“, disse Daniel.

Não trabalhamos de forma irregular. Temos nossos direitos garantidos através de um projeto de lei que foi aprovado em Brasília. Se vai falar sobre transporte irregular, temos que falar também dos taxitas que rodam sem o uso de taxímetro e das vans que transportam passageiros sem autorização“, concluiu Daniel.

Após a reclamação de Daniel sobre não poder participar de uma reunião onde os assuntos discutidos seriam sobre os transportes por meio de aplicativos e irregularidades nos meios de condução da cidade, a Prefeitura Municipal respondeu em nota: 

“Não houve reunião na CPTrans nesta quinta-feira (25.10) para discutir assuntos relacionado a questão de aplicativo de transportes (Uber).

Taxistas foram convocados pela CPTrans para tratar sobre assuntos pertinentes exclusivamente a categoria, não sendo, por isso, admitida a presença de outros profissionais.

A CPTrans está de portas abertas para receber motoristas de UBER ou representantes da empresa, que podem, inclusive, solicitar reuniões para tratar sobre temas relatados pela reportagem a qualquer momento.

O município trabalha na regulamentação deste tipo de serviço, tendo, inclusive, criado uma comissão para discutir o assunto dentro do Conselho Municipal de Trânsito. O projeto de lei prevê que essa regulamentação passe por órgãos do governo ligados ao planejamento e mobilidade – processo que se encontra em fase de execução”.

 

Sobre a lei que regulamenta os serviços por aplicativo

O texto aprovado em 2017 pela Câmara dos Deputados e sancionado por Michel Temer, decretou a regulamentação dos serviços prestados, não exigindo que os carros utilizem a placa vermelha, que é concedida pelo Poder Público. Em contrapartida, a lei apresenta aos municípios e ao Distrito Federal, o dever de fiscalização.

De acordo com o texto, cabe ao município e ao DF:

  • Cobrança dos tributos municipais devidos;
  • Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
  • Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.

O motorista que deseja trabalhar através do uso do aplicativo ainda deverá apresentar algumas condições estipuladas na sessão:

  • Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
  • Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
  • Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Na época, a UBER disse em nota:

“O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial”.