Geraldo Magela/Agência Senado

Monitores de caixas registradoras ficarão visíveis aos consumidores

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Os estabelecimentos comerciais que utilizarem caixa registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor. É o que determina a Lei 8.462/19, do deputado Gustavo Tutuca (MDB) e do ex-parlamentar Jorge Picciani, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial Executivo nesta terça-feira (09/07).

A norma também proíbe que sejam colocados qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão sofrer punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)

“Quando o consumidor passa um volume grande de produtos no caixa, muitas vezes não consegue acompanhar o que está sendo creditado e só recebe a conta no final. Para que os consumidor possa saber se o que ele está pagando é o que ele realmente comprou a gente dá às pessoas o direito de pedir que a tela do caixa esteja virada para o comprador”, explicou Tutuca.

Fonte: Alerj

Crédito da foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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