Mês do Consumidor: falta de banheiros para cliente é alvo de ação do Procon Petrópolis O Procon Petrópolis lavrou auto de infração desses locais para se enquadrem à legislação

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No mês do consumidor um flagrante de desrespeito à legislação municipal: cinco estabelecimentos entre shoppings, centros comerciais e galerias ainda não se adequaram à Lei 6.551/08, que obriga que esses espaços disponibilizem, em sua estrutura, banheiro gratuito aos clientes. O Procon Petrópolis lavrou auto de infração desses locais para se enquadrem à legislação, a exemplo de outros 23 que já realizaram às adequações em atendimento à determinação do órgão de defesa do consumidor.

E o cerco ao problema é antigo. Desde 2018 o Procon vem notificando os estabelecimentos para que se enquadrem à legislação. Ao todo, a equipe passou por 62 locais durante a fiscalização contemplando Centro e distritos. Destes, à época, apenas 29 atendiam o que determina a lei, os outros 33 não possuíam banheiros ou não disponibilizavam aos seus clientes. Atualmente, apenas 10 ainda têm que se adequar, porém cinco estão em processo de regularização à lei – os outros cinco ainda não tomaram às providências.

“É um processo complexo e sabemos que aqueles estabelecimentos que não tinham o banheiro precisariam de tempo para adequação. Então, foram 23 que conseguiram se regularizar e outros cinco estão dentro dos prazos que pediram para estar em conformidade com a lei. Porém os demais ainda estão em débito com a população, não iniciaram obras ou deram qualquer sinal de que irão se regularizar, por isso foi lavrado o auto”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Os estabelecimentos irregulares são o Shopping Altair, em Itaipava; o Centro Comercial Vicente Marckese, que liga a Rua do Imperador a 16 de Março; e as galerias Petrópolis, 92 e o Centro Comercial José Araújo, os três na Rua Teresa. Os próximos passos, caso esses estabelecimentos não se adéquam, é a aplicação de notificação de multa e até o fechamento do local.

“Essa é uma medida extrema, mas a lei é soberana e tem que ser aplicada em caso de não atendimento ao que preconiza. O que precisa ficar claro é que a disponibilização de banheiros gratuitos em shoppings, galerias e centros comerciais é uma lei em benefício do povo e deve ser cumprida”, destacou Sabrá.

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