O presidente eleito Luis Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que reduz o acesso a porte de armas de fogo e munição no Brasil. O decreto foi uma das primeiras medidas assinadas pelo presidente já no domingo, durante a cerimônia de sua posse presidencial.
O decreto:
- suspende novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
- reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido;
- suspende novos registros de clubes e escolas de tiro;
- suspende a concessão de novos registros para CACs;
- cria grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
O decreto também prevê que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias. Ao mesmo tempo, até que a nova regulamentação seja publicada, o decreto prorroga a validade dos registros vencidos.
Além disso, Luis Inácio também revogou a expansão do limite de uso de permitido, que foi estabelecido em junho de 2019, pelo ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
“O decreto do presidente Lula põe fim a um absurdo: a presunção de ‘efetiva necessidade’ para portar arma. Obviamente será necessário alegar e comprovar, sob pena de indeferimento do pedido. Comprar arma é algo excepcional e não é igual a comprar tomate na esquina”, afirmou Flávio Dino.
O texto foi publicado no “Diário Oficial da União” nesta segunda (2), e já se encontra em vigor.
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