Rio de Janeiro - Policiais durante posse do coronel Luis Cláudio Laviano como comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) em solenidade no Batalhão de Polícia de Choque (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Leis de proteção à mulheres, idosos e PCD farão parte do conteúdo dos concursos da Polícia Militar

O objetivo é garantir o conhecimento sobre as leis e capacitar os policiais na atuação de casos de violência contra estes cidadãos.
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Editais das provas de concursos públicos para Polícia Militar deverão incluir obrigatoriamente questões referentes aos Estatutos do Idoso (Lei Federal 10.741/03), à Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15) e à Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06). É o que determina a Lei 9.614/22, de autoria original da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial dessa quinta-feira (31).

O objetivo é garantir o conhecimento sobre as leis e capacitar os policiais na atuação de casos de violência contra estes cidadãos. “A capacitação dos policiais militares surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas de violência. Hoje vemos agentes despreparados para lidar de forma adequada nessas situações”, justificou a autora, que também é presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Alerj.

O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. A lei é de coautoria dos deputados Tia Ju (REP), Bebeto (Pode), Waldeck Carneiro (PSB), Flávio Serafini (PSOL), Dionísio Lins (PP), Márcio Canella (União), Zeidan (PT) e Átila Nunes (PSD).

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