Lei que reduz taxa de religação de água é sancionada e já está em vigor É importante frisar que esta Lei garante ao consumidor o valor da taxa cobrada por religação proveniente de corte por falta de pagamento

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A Lei que reduz a taxa de religação de água foi sancionada pelo Prefeito Bernardo Rossi no último dia 3 de outubro e já está em execução. Desde então, o valor cobrado referente a taxas de religação para o restabelecimento de serviços de água, no âmbito da cidade de Petrópolis, não poderá ultrapassar o valor do débito que originou a interrupção do serviço, até o limite da taxa estipulada em contrato de subconcessão.

É importante frisar que esta Lei garante ao consumidor o valor da taxa cobrada por religação proveniente de corte por falta de pagamento. Caso a interrupção do serviço tenha sido solicitada pelo cliente, esta Lei não se aplica, podendo a concessionária cobrar a taxa estipulada em contrato de subconcessão que é de R$ 214 reais.

A interrupção do fornecimento de água, quando realizada pela operadora, deve ser administrada pela caixa do hidrômetro, não havendo a obstrução pelo cano que passa pela via pública.

De autoria do vereador Jamil Sabrá (PDT), o projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 8 de agosto de 2019 e vetado pelo Prefeito Bernardo Rossi no dia 3 de setembro de 2019, porém, sofreu uma reviravolta no dia 26 de setembro quando a Câmara Municipal votou pela derrubada do veto. Na ocasião, oito vereadores presentes foram contra o veto do prefeito. Votaram: Jamil Sabrá Neto (PDT), Antonio Britto (PRB), Luiz Eduardo Francisco da Silva, o Dudu (Patri), Hingo Hammes (PTB), Márcio Arruda (PR), Maurinho Branco (PP), Silmar Fortes (MDB) e Ronaldo Ramos (PSB).

De acordo com Jamil Sabrá, a Lei visa corrigir situações de vulnerabilidade dos consumidores frente a necessidade de serviços essenciais de fornecimento de água e tratamento de esgoto, evitando também a prática de cobrança abusiva por parte da prestadora dos serviços.

“Aprovamos nosso projeto de Lei que reduz a taxa de Religação da Águas do Imperador. Ganha a cidade! Agradeço aos vereadores que também votaram nosso projeto!”, disse Jamil Sabrá em uma publicação na sua página no Facebook na ocasião da aprovação da Câmara.

Jamil explicou ainda que a taxa de religação era pautada no contrato de concessão da empresa com o município, contudo, não havia regulamentação no dito contrato que estabelecesse os parâmetros que definiam os valores para a cobrança.

“Essa taxa abusiva, que cobrava o valor de R$ 214 reais de todo usuário, de todo petropolitano. Com a nova Lei, o valor da taxa de religação não pode ser maior do que o valor que originou o corte”, disse Jamil Sabrá.

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3 Comentários
  1. Luis Sousa Diz

    Parabéns aos vereadores que olharam o lado do povo e uma banana para o esteticamente bunitim prefeito que NUNCA mais ganha Bernardo picciani Rossi seu abestado L

  2. Edson Carvalho Diz

    Parabens aos vereadores que aprovaram essa lei.Ate que en fim uma bola dentro da Camara em favor da populaçao.

  3. Vilma Seljan Diz

    Excelente matéria

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