Lei que acaba com vistoria do Detran no RJ é sancionada

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Lei será publicada no Diário Oficial na sexta-feira (28)

O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que acaba com a vistoria anual de veículos no Detran. A medida será publicada no Diário Oficial do estado na sexta-feira (28).

O projeto de lei, dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Zaqueu Teixeira (PSD) e Gilberto Palmares (PT), foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) no dia 14 de dezembro.

De acordo com a lei, os proprietários de veículos farão uma autodeclaração de “conformidade quanto à segurança veicular e ambiental” dos automóveis. Pelo site do Detran, o condutor informará que o veículo tem perfeitas condições de circular.

O texto diz ainda que o licenciamento não dispensa os proprietários de veículos que possuem sistema de Gás Natural Veicular (GNV) da vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

A legislação aprovada pela Alerj e sancionada por Francisco Dornelles não inclui os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

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3 Comentários
  1. Ricardo Pinheiro Diz

    Calos Berg, A exigência de vistoria é de competência da legislação estadual. Vario estados não exigem a vistoria anual, alia quase todos. os que exigem são exceções.

  2. Carlos Berg Diz

    Sou plenamente a favor da lei. Não li, mas, copiando Silvio Santos, meus amigos dizem que é boa. Detalhe, a competência para legislar sobre normas de trânsito é exclusiva da União, artigo 22 da Constituição Federal. O que isso quer dizer? Qualquer Lei nesse sentido, pelos Estados da Federação, é inconstitucional. Bem, enquanto não for declarada sua insconstitucionalidade, tá valendo?

  3. Mário Lucio Mata Diz

    Pelo menos uma coisa de bom e de interesse popular no final deste Governo foi adotado.
    Com isto com toda a certeza acaba aquele jeitinho brasileiro .

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